Segundo a Resolução 3.919 do BACEN, todo Banco têm a obrigação de disponibilizar certos serviços básicos sem a cobrança de tarifas para pessoa física (PF). Caso esses serviços não tenham sido oferecidos ao cliente no momento da abertura da conta, é possível solicitar o reembolso dos valores pagos. No entanto, os pedidos de estorno geralmente são analisados individualmente, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada caso.
Apesar das limitações estipuladas no artigo referentes ao pacote gratuito obrigatório que DEVE ser oferecido pelos bancos, ele ainda é uma opção viável, uma vez que atualmente contamos com o PIX, que possibilita transferências gratuitas entre pessoas físicas, além da conveniência de acessar o internet banking e verificar extratos sem qualquer custo adicional.
Ciente dessa informação, caso o banco nunca tenha oferecido esses serviços a você, é possível solicitar o reembolso dos valores cobrados pelo pacote.
Como solicitar
Ao entrar em contato com o banco, por meio do chat ou por telefone, é recomendado informar que não estava ciente da existência desse pacote e que o mesmo nunca foi oferecido a você. Solicite o reembolso dos valores pagos pelos meses em que foram cobradas tarifas bancárias desnecessárias, seja pelo período completo ou, no mínimo, pelos últimos seis meses.
Caso a questão não seja resolvida de maneira satisfatória, mencione que pretende entrar em contato com o Banco Central do Brasil (BACEN) para relatar a falta de oferta desse pacote, mesmo você se enquadrando no perfil de cliente elegível. Ao fazer isso, é possível que ocorra uma resolução favorável e você receba o reembolso dos valores referentes aos meses em que foram pagas as tarifas não justificadas.
Aproveite a oportunidade para requerer a migração do seu pacote atual para o pacote gratuito a partir desse momento.
